Normas relacionadas à Educação Inclusiva

 

Educação

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Constituição Federal de 1988.

As normas jurídicas funcionam como uma diretriz para direcionar e estruturar uma sociedade, assegurando os direitos de todos os indivíduos. No âmbito educacional, essas normas garantem a implementação das políticas públicas em suas diversas instâncias, seja no nível federal, estadual ou municipal. Tais políticas têm um efeito direto em cada sistema de ensino, ampliando o acesso à educação e reduzindo as dificuldades que possam surgir. Ao nos familiarizarmos com a legislação que abrange a educação especial e inclusiva, conseguimos entender quais direitos são assegurados a esse grupo e aos profissionais que atuam nessa área.

Abaixo estão algumas leis relativas à educação inclusiva e seus efeitos.

LBI Lei Brasileira de Inclusão

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

A Lei, também conhecida como Lei das Pessoas com Deficiência, é um marco na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. Embora controverso e criticado, trouxe maior dignidade e qualidade de vida a todas as pessoas com deficiência congênita ou adquirida.

Lei de LIBRAS 

 Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

Disponibiliza a Língua Brasileira de Sinais e tornar a LIBRAS a língua nativa oficial dos surdos. Portanto, o português passa a ser sua segunda língua. Esse é motivo de muitos questionamentos de pessoas que ainda não conhecem a comunidade Surda, e um dos nossos objetivos como educadores é educar e informar as pessoas sobre a LIBRAS como principal meio de comunicação, principalmente na família, que é o seu primeiro grupo social.

A lei de LIBRAS é regulamentada por vários dispositivos:

• Decreto 5.626/2005: Exige a educação bilíngue, ou seja, o ensino de Libras e da língua portuguesa escrita. 
• Lei 12.319/2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras.

Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020

Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.

Revogado pelo decreto Nº 11.370, DE 1º DE janeiro de  2023

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, tipo visual.

Resolução n°4, de 02 de outubro de 2009

Institui diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Lei nº 127.645, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Berenice Piana)

Institui a carteira de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 7.391, de 31 de maio de 2022

Institui a inclusão de LIBRAS no currículo escolar da prefeitura do Rio de Janeiro.

Declaração de Salamanca

Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.

Lei nº 14.254 , de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Reitera o compromisso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Lei nº 14.624 , de 17 de julho de 2023

Institui o uso do cordão de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência oculta.

Lei nº 75.017 , de 12 de setembro de 2022

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do município do Rio de JANEIRO.