Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constituição Federal de 1988.
Assim como na Educação, a legislação na área da Saúde assegura que os cidadãos possam usufruir de um sistema de saúde gratuito, que atenda suas necessidades no momento.
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Lei nº 14.556 , de 25 de abril de 2023
Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Lei nº 10.708 , de 31 de julho de 2023
Institui o auxílio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Lei nº 13.185 , de 6 de novembro de 2015
Institui o Programa de Combate á Intimidação Sistemática (Bullying)
Lei nº 14.819 de 16 de janeiro de 2024
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares